O Parque Estadual do Rio do Peixe é uma unidade de conservação criada com o objetivo de “conciliar a proteção integral da flora, da fauna e das belezas naturais com sua utilização para fins educacionais, recreativos e científicos” (Artigo 2º do Decreto Estadual nº 47.095, de 18 de setembro de 2.002.
Sua área atual, de 7.720 hectares, espalha-se pelos municípios de Ouro Verde, Dracena, Presidente Venceslau e Piquerobi e é cortada pelo rio que empresta seu nome ao parque.
Trata-se de um curso d’água de planície com leito sinuoso e grandes extensões de várzeas entremeadas de lagoas marginais, permanentes e temporárias. Essas várzeas ficam alagadas durante as estações chuvosas, oportunidade em que as águas do rio transbordam e inundam as terras adjacentes.
Segundo a Fundação Florestal, “Essas características são muito semelhantes ao tipo de ambiente que compõe o Pantanal, motivo pelo qual esse trecho do Rio do Peixe é comumente conhecido como: Pantaninho Paulista”.
Espera-se a ampliação dessa área em mais 2.000 hectares, aproximadamente, mas não há previsão de quando isso ocorrerá.
Ocorre que, na verdade, o Parque do Rio do Peixe é uma unidade de conservação em fase de instalação e, como tal, há muitos aspectos que carecem de definição, decisão e execução. A própria situação fundiária ainda não está completamente regularizada.
A Companhia Energética de São Paulo CESP construiu uma usina hidroelétrica no rio Paraná, na divisa dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, cujo reservatório inundou 13.227,39 hectares da Reserva Lagoa São Paulo e 3.211,35 hectares da Grande Reserva do Pontal. Em conseqüência, por força da Resolução CONAMA nº 2, de 18 de abril de 1996, e de conduta ajustada (TAC) com os Ministérios Públicos Federal e Estadual, a CESP ficou obrigada a implantar Unidades de Conservação em substituição às áreas inundadas.
O Parque do Rio do Peixe é uma dessas unidades!
Em 18 de setembro de 2.002, através do Decreto Estadual nº 47.095, o parque foi oficialmente criado. Sua efetiva instalação e funcionamento, porém, ficou implícita e materialmente condicionada à regularização fundiária da área.
Isso fica claro no Artigo 4º de referido Decreto: “Verificada a existência de terras de domínio do Estado de São Paulo no perímetro descrito no artigo 3º, serão elas destinadas ao Parque Estadual, mediante ato próprio, e quando apuradas terras de domínio particular, serão elas declaradas de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, por proposta da Companhia Energética de São Paulo - CESP, mediante um ou mais atos da autoridade competente, segundo o que for reputado conveniente pelos órgãos técnicos e jurídicos”.
No site da CESP, vê-se que “A sua situação fundiária ainda não está regularizada e as propriedades a serem adquiridas serão doadas ao estado de São Paulo” (consulta em 13/01/14).
Esse, porém, não é o único problema!
A realização das obras de infra-estrutura para funcionamento do parque também ficaram a cargo da CESP, mas, passados mais de dez anos da criação da U.C, ainda não foram concluídas.
Em 23 de outubro de 2.012, em sua página na Internet, a Fundação Florestal divulgou que as obras de estruturação do parque tinham sido iniciadas dois meses antes e havia previsão de “abrir as portas ao público no próximo ano” (2013). No mesmo informe é dito que “De acordo com a CESP, responsável pelas obras, a conclusão da sede administrativa será em junho de 2013, com exceção do Centro de Visitantes que será executado em outra fase do projeto, ainda sem data de início definida”. Pelo visto, a idéia era abrir o parque sem um Centro de Visitantes em funcionamento.
Não foram encontradas notícias dando conta da conclusão da sede e tampouco da abertura do parque ao público. Ao clicar sobre “Informações ao usuário”, na página da U.C no site da Fundação Florestal, a resposta é “O conteúdo será disponibilizado em breve”.
Enquanto isso, a Usina Hidrelétrica Porto Primavera, para alguns a terceira mais ineficiente usina hidrelétrica do mundo, causa dos danos ambientais que ensejaram a existência do Parque do Rio do Peixe, está em pleno funcionamento desde 2.001.
Se alguma obra já foi concluída, não consta na página da Fundação Florestal.
Porém, em texto publicado pela Secretaria do Meio Ambiente, o otimismo permanece. Ali consta que ‴A construção das estruturas que possibilitarão o funcionamento do parque, como sede administrativa, zeladoria, oficina, alojamentos, guarita e centro de visitantes, deve-se ao Termo de Ajustamento de Conduta – TAC da Cesp, assinado no ano de 1998 juntamente com o Ministério Público Federal e Estadual, de Presidente Prudente; e IBAMA como forma de compensação pela construção da Usina Hidroelétrica “Engenheiro Sérgio Motta”, em Porto Primavera. Placas informativas já foram instaladas no perímetro do parque, avisando sobre a existência do mesmo, além de anunciar a proibição de caça e pesca, extração de recursos naturais e o acesso de pessoas não autorizadas. Em atividade desde 2006, atualmente o parque não recebe visitação pública. Além do Rio do Peixe, principal atrativo turístico do parque, em ambiente predominantemente alagadiço, semelhante ao Pantanal brasileiro, o que lhe confere o epíteto de “Pantaninho Paulista”, os visitantes poderão conferir de perto a rica biodiversidade da região, com a facilidade de observação de espécies da fauna, como cervo do pantanal, tamanduá-bandeira, sucuri, jacarés e macaco-prego, em especial, aves aquáticas e migratórias, como arara-caninidé, tuiuiú, cabeça-seca e colhereiro. Outro ponto que deverá chamar a atenção de quem passar pelo PERP é a possibilidade de trilhas aquáticas (embarcadas), para a observação da exuberante natureza que se revela na extensão do rio, além de outras modalidades turísticas de baixo impacto ambiental, como as trilhas terrestres. Depois de aberta, a Unidade de Conservação também servirá de base para pesquisas científicas e trabalhos acadêmicos.‴